LC 173/2020 não congela progressões e promoções
O Ministério da Economia emitiu no começo deste mês uma Nota Técnica na qual afirma que as progressões e promoções não serão afetadas pela Lei Complementar nº 173/2020. A lei é fruto do acordo entre Governo Federal e Congresso Nacional para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras
