A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE produziu um comunicado para as bases e seções sindicais do sindicato informando sobre a advertência do Governo Federal sobre o uso das redes sociais pelos servidores públicos.
Para a AJN, a postura do governo Bolsonaro possui um viés de “de censura prévia, do incentivo à perseguição e da repreensão” e “ultrapassa, em muito, aos limites de sua atuação para fins de instaurar um regime de medo, de censura e de repressão incompatível como o Estado Democrático de Direito”.
O departamento jurídico do sindicato orienta que os “servidores públicos cujos direitos fundamentais à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual e científica sejam restringidos sob o fundamento de observância ao Código de Ética, que procurem as assessorias jurídicas locais (junto às seções sindicais do SINASEFE) para que estas promovam a análise da situação individual e adotem as medidas cabíveis para sua resolução”.
.
Download
Baixe aqui o comunicado da AJN sobre a advertência do governo Bolsonaro sobre o uso das redes sociais pelos servidores públicos.
.
Leia:
.
Outras notícias da AJN:
- SINASEFE processa Governo Federal por assédio moral coletivo (15/06/2020)
- Jurídicos do SINASEFE, Andes-SN, Fasubra e Une debatem MPV 979 (12/06/2020)
- AJN ajuizou ação contra a suspensão das consignações (12/06/2020)
- STF pede informações sobre afastamento de professor que se manifestou sobre fascismo (10/06/2020)
- Lei Complementar 173/2020 (04/06/2020)