AJN: Portaria 21595 não muda as regras da mensalidade sindical
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE emitiu no último dia 6 de outubro um parecer sobre a Portaria nº 21595/2020 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério da Economia. . A Portaria fala da “impossibilidade de cobrança de contribuição sindical por parte do servidor público federal da administração pública federal direta,
