Inconstitucional, ilegal, incerto e incongruente: AJN divulga análise preliminar do Decreto nº 10.620/21
A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou nesta terça-feira (09/02) uma análise preliminar do Decreto nº 10.620/21, que trata da concessão e manutenção de aposentadorias
