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Carta Aberta da OAB, Cofecon e CNBB contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016)

Carta Aberta da OAB, Cofecon e CNBB contra a reforma da Previdência (PEC 287/2016)

Contra a Reforma da Previdência, manifestantes invadem o Congresso Nacional

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Entidades criticam principalmente a falta de debate com a sociedade num tema que atinge direitos básicos da população.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Economia (Cofecon) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiram nesta quarta-feira 19 nota conjunta em que criticam a falta de debate com a sociedade na tramitação da reforma da Previdência. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações”, afirma o texto assinado pelas três entidades.

CNBB e Cofecon já haviam se manifestado contra questões polêmicas como o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff e a PEC 241 – que congela gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos. A OAB, porém, foi uma das entidades defensoras da queda de Dilma, inclusive com a entrada de um pedido de impeachment na Câmara dos Deputados em março de 2016.

A partir da posse de Michel Temer, no entanto, a entidade que representa os advogados passou a se posicionar contra reformas que atacam direitos, como a própria reforma da Previdência e a PEC 241

Ainda em dezembro de 2016, a OAB criou a Frente em Defesa da Previdência, em conjunto com representantes de institutos de direito previdenciário e conselhos de classe. Para fazer contraponto à PEC 287, que trata da reforma da Previdência, as entidades definiram, à epoca, a criação de uma comissão técnica com especialistas, economistas e advogados para a redação de emendas que serão encaminhadas aos parlamentares, buscando apoio no Congresso Nacional.

A nota conjunta emitida agora afirma também que a reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. “Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”, afirma o texto.

OAB, CNBB e Cofecon defendem ainda que mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

“Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários”, continuar o texto, que lembra que 2/3 dos aposentados e pensionistas brasileiros recebem o benefício mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287, segundo as entidades, vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

A nota das entidades chama a atenção também para as ameaças de retrocesso que pairam sobre a sociedade brasileira. “A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos”, conclui o texto. 
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Confira a nota na íntegra:
http://s.oab.org.br/arquivos/2017/03/carta-aberta-contra-a-pec-287-2016.pdf

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Matéria retirada na íntegra da Carta Capital – cartacapital.com.br

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Matéria no site da OAB:
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http://www.oab.org.br/noticia/54702/oab-e-entidades-divulgam-carta-aberta-sobre-a-reforma-da-previdencia

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