Lei Federal prevê o estorno de valores depositados por força de decisão judicial e não sacados
Lei 13.463/2017, publicada em 06/07, trata do cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor federais depositados e não sacados há mais de
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A Diretoria do SINTEFPB informa aos filiados que a assessoria jurídica do Sindicato estará ingressando aos que se interessar com ação judicial junto
Por meio da assessoria do escritório de advocacia Dantas Mayer, um docente do Campus Cabedelo – PB garantiu a legalidade da acumulação dos
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Um dia após anunciar que estuda a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores federais, o Ministério do Planejamento detalhou
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