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⚠️ A Reforma Administrativa pretende anular os principais efeitos da Lei 8.112 de 1990.
📃 Essa lei instituiu o Regime Jurídico Único – ou Regime Estatutário – dos servidores federais e é base para as legislações estaduais e municipais que tratam do mesmo tema.
Esse regime é uma espécie de escudo contra a corrupção e o apadrinhamento no serviço público. Antes de 1990, o Brasil possuía um regime híbrido oriundo da ditadura civil-militar, em que as indicações políticas e os conchavos prevaleciam para preencher os cargos e empregos públicos.
✊ A Lei 8.112/90 consolidou os concursos com provas imparciais para o acesso a esses cargos e empregos, buscando evitar que sejam utilizados como moeda de troca de favores, eliminando o apadrinhamento nos cargos efetivos e combatendo práticas como as “rachadinhas”, tão comuns quando os cargos são comissionados. O regime estatutário é uma conquista de anos de mobilização do povo brasileiro em defesa de um serviço público que respeite a moralidade administrativa.
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Não podemos deixar que a Reforma Administrativa transforme o país em um grande balcão de negociações de cargos comissionados.
#ReformadaRachadinhaNão #ReformaAdministrativaNão #PEC32não
Via Fonasefe
Divulgação ASCOM SINTEFPB
