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Portaria 983/2020: audiência com relator dos PLs na Câmara

Portaria 983/2020: audiência com relator dos PLs na Câmara

Na próxima sexta-feira (08/10), a partir das 14h30min, o SINASEFE fará uma audiência virtual com o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), relator dos PLs que debatem a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 983/2020 na Câmara.

 

Representantes das seções sindicais do SINASEFE que tiverem interesse em debater o tema podem ingressar na audiência virtual (que acontecerá pela plataforma Zoom) pelo link no final desta notícia.

 

Sobre a Portaria 983/2020

 

A Portaria nº 983, de novembro de 2020, assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, foi um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.

 

O SINASEFE salienta que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

 

Tramitam conjuntamente e encontram-se na Comissão de Educação da Câmara Federal os PDLs nº 483/2020, 484/2020, 485/2020 e 487/2020, todos com o objetivo de sustar os efeitos da referida Portaria. Serão esses PDLs, que estão sob a relatoria do deputado Glauber Braga, que debateremos na audiência virtual de 08/10.

 

Participe

 

Para participar da audiência, basta clicar no link abaixo (a partir das 14h20min de 08/10):

 

 

Dados para ingresso (caso seja solicitado):

 

ID da reunião:

823 7322 2941

Senha de acesso:

761617

 

 

Card para divulgação:

 

 

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