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Ilegalidade na cobrança de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio creche – direito ao recebimento dos valores descontados indevidamente

Ilegalidade na cobrança de coparticipação dos servidores no custeio do auxílio creche – direito ao recebimento dos valores descontados indevidamente

A Diretoria do SINTEFPB informa aos filiados que a assessoria jurídica do Sindicato estará ingressando aos que se interessar com ação judicial junto à Justiça Federal da Paraíba, em desfavor da União Federal, pleiteando o cancelamento da coparticipação dos servidores no custeio do auxílio creche, além do pagamento retroativo das parcelas indevidamente descontadas no contracheque dos servidores. É importante trazer a conhecimento, que já existe recente decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no sentido de se reconhecer a ilegalidade na cobrança da coparticipação no custeio do auxílio creche, instituído pelo Decreto nº 977/93. O Relator do caso reconheceu que a Administração Pública extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir obrigação pecuniária sem amparo em lei, tendo ele reconhecido a ilegalidade do decreto, uma vez que não configura lei em sentido formal, criou um encargo aos servidores. Por fim reconheceu a obrigação da administração em arcar com o pagamento retroativo dos valores descontados indevidamente com as devidas correções monetárias, ressalvadas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal. Logo, os filiados interessados no ingresso da competente ação judicial objetivando o cancelamento da coparticipação no custeio do auxílio creche, além do pagamento retroativo das parcelas indevidamente descontadas no contracheque dos servidores, deverão comparecer ao SINTEFPB, das 10h00 às 12h00, nas quartas-feiras ou sextasfeiras, munidos da seguinte documentação: 1- Cópia do RG e CPF; 2- Cópia do Comprovante de Residência; 3- Fichas financeiras digitalizadas dos últimos 05 (cinco) anos. Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão entrar em contato com a assessoria jurídica do SINTEFPB, prestada pelo escritório Dantas Mayer Advocacia.
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Atenciosamente,


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Baixe esse documento:
SINTEFPB- COPARTICIPAÇÃO DO AUXILIO CRECHE

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Enviado por: Cynthia Santiago – Assessora Jurídica do SINTEFPB | Para divulgação.

 

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