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Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocola mandado de segurança no STF contra Reforma Administrativa

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público protocola mandado de segurança no STF contra Reforma Administrativa

 

Na última sexta-feira (12/02), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Reforma Administra (PEC 32/2020) na Câmara dos Deputados, alegando que o Governo Federal não abriu os dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição.

O pedido foi feito por meio do Mandado de Segurança nº 37.688, proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da PEC 32/2020, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram o texto.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público alega que uma PEC como essa precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto.

site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32/2020 traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública. Dessa forma, o direito ao devido processo legislativo fica violado, já que os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a PEC, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação de Reforma Constitucional.

Em Carta Aberta lançada recentemente pelo Auditoria Cidadã da Dívida e assinada por outras 69 entidades, o mesmo argumento foi alegado: que a Reforma Administrativa não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto.

Autoridades do Governo Federal têm afirmado que a PEC 32/2020 representa apenas a “Fase 1” de um projeto de “profunda transformação do Estado” cujo inteiro teor é completamente desconhecido e temerário. O governo limitou-se a informar que haverá outras etapas e futuros projetos de leis infraconstitucionais, mas não revelou o seu conteúdo à sociedade ou aos parlamentares, de forma transparente, como deveria, sendo esta prática uma ofensa ao princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.

A Reforma Administrativa propõe o fim da estabilidade para servidores, desobrigação de realização de concursos públicos, redução das remunerações, extinção de vários planos de carreiras, além de outras mudanças. O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo.

 

 

 

 

Sinasefe Nacional
*Matéria escrita com informações de O Dia

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