(83) 3221-0160 / 9316-8181 - Av. Primeiro de Maio 720, Jaguaribe - João Pessoa-PB
twitterfacebookgoogleyoutuberss

Desacato a Servidor Público deixa de ser crime, conclui STJ.

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descriminalizou a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função.

 

Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

 

Seguindo o voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.

 

No entanto, para o ministro, a descriminalização não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o acusado pode ser responsabilizado de outras formas, como calúnia, injúria ou difamação.

 

 

Fonte: Radioagência Nacional
Via: Blog do Servidor Público Federal

 

 

 


 

 

Nota de pesar

Nota de pesar

É com grande pesar que comunicamos o falecimento de Eduardo Cunha Costa, filho dos servidores do…read more →
Assembleia Geral 29/03 – às 15:30. No IFPB campus João Pessoa. Confira a pauta.

Assembleia Geral 29/03 – às 15:30. No IFPB campus João Pessoa. Confira a pauta.

. . . . Veja também: . http://www.sintefpb.org.br/confira-registros-da-palestra-sobre-a-reforma-da-previdencia-em-cajazeiras/   http://www.sintefpb.org.br/ato-contra-a-reforma-da-previdencia-contou-com-a-participacao-de-um-grande-numero-de-trabalhadoresas-da-educacao-e-estudantes-em-todo-o-pais-confira-registros-de-joao-pessoa-e-sousa/   http://www.sintefpb.org.br/confira-o-panorama-das-manifestacoes-contra-a-reforma-da-previdencia-que-mobilizou-todas-as-capitais-do-pais-e-o-df/   . Sobre…read more →

O SINASEFE lançou nesta sexta-feira (17/02) seu Informativo Mensal nº 04, tendo como destaques uma…read more →

Deixe um Comentário