O Conselho Superior do Instituto Federal da Paraíba – CONSUPER, reunido em sua 64ª Reunião Ordinária, manifesta publicamente sua indignação e preocupação diante das ações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 6.170/2025, datado de 3 de dezembro de 2025, referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos/as Técnicos/as Administrativos/as em Educação.
Tal iniciativa desconsidera o termo de acordo número 11/2024, firmado entre o Governo Federal e as entidades sindicais representativas da categoria — SINASEFE e FASUBRA — ao final da greve de 2024, rompendo com um processo legítimo de negociação construído de forma coletiva, transparente e democrática.
A atitude do MGI pode gerar consequências gravíssimas para a nossa instituição, uma vez que provoca profundo descontentamento entre os/as servidores/as da carreira PCCTAE, que veem agora ameaçada uma conquista resultante de ampla mobilização e luta.
Somos sabedores do papel hierárquico do MGI nas políticas de gestão de pessoas no serviço público, sobre os outros ministérios. No entanto, consideramos absolutamente inadequado e desrespeitoso que o Ministério tenha alterado, de maneira unilateral, o trabalho realizado conjuntamente pelos sindicatos e pelo Ministério da Educação (MEC), sem abrir qualquer espaço de diálogo.
Tais mudanças afrontam acordos assinados pelo próprio MGI e desconsideram a minuta construída no Grupo de Trabalho instituído pelo MEC, que deveria ter servido de base para o encaminhamento da proposta ao Legislativo.
Diante desse cenário, o CONSUPER do IFPB solicita, com máxima urgência, que o MGI reveja sua posição e reenvie ao Congresso Nacional a proposta originalmente construída no âmbito do Grupo de Trabalho do MEC, respeitando os acordos firmados e a construção democrática realizada com a categoria.
Saudações, CONSUPER do IFPB.
