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Artigo | PEC 186 (EC109): o cinismo para passar a boiada

Artigo | PEC 186 (EC109): o cinismo para passar a boiada

 

O governo Bolsonaro aprovou no Congresso Nacional a PEC 186, chamada de PEC Emergencial. Para passar a boiada de modo acelerado, de forma mentirosa, o governo passou a divulgar que o principal objetivo da PEC 186 era manter o auxílio emergencial para garantir a sobrevivência do povo brasileiro vítima da maior crise sanitária da sua história.

Esse discurso revela a face mais desumana e cruel do governo Bolsonaro, pois, nem 300 mil mortes são capazes de sensibilizar o governo Bolsonaro e sua saga de mentir para população usando a pandemia para aprovar um ajuste fiscal mais severo.

A PEC 186, nada tinha de emergencial, nem tão pouco seu propósito era garantir auxílio emergência para o povo. Seu principal objetivo é acelerar o processo de desmonte do estado brasileiro com impacto para o Sistema Único de Saúde (SUS), a educação pública, as empresas estatais e além de jogar nas costas do servidor(a) público(a) a responsabilidade pela crise sanitária.

A PEC 186, agora Emenda Constitucional nº 109/21, disponibiliza 44 bilhões de reais para pagamento do auxílio emergencial, valor oito vezes menor que o liberado no ano passado (320 bilhões de reais), ou seja, a liberação da EC 109 não garante que o povo pobre brasileiro, os(as) trabalhadores(as) afetados(as) pela crise sanitária terá condições de sobrevivência para enfrentar a pandemia e suas consequências.

A EC 109 é tão cruel que ao limitar o teto no valor do auxílio impede que a oposição no congresso aprove um valor relevante de auxílio emergencial que garanta aos trabalhadores(as) sua sobrevivência durante a pandemia. Portanto, fica comprovado que o objetivo central da PEC 186 não era garantir o auxílio emergencial, muito pelo contrário, a PEC será responsável em impor um limite no auxílio emergencial que sequer garantirá a quem receber enfrentar as consequências da pandemia, agravada com uma redução muito forte do número de beneficiados(as).

Então qual é o objetivo da PEC que o governo cinicamente chama de emergencial?

O principal objetivo da EC 109 é preparar o terreno para a PEC 32, aquela o governo chama de Reforma Administrativa, mas na verdade significa uma destruição do serviço público, uma ampliação acelerada de privatização das empresas estatais e a transformação dos direitos (como saúde, educação e assistência social) em mercadoria para os que podem pagar.

A EC 109 congela os salários dos(as) servidores(as) públicos(as) e cria dois gatilhos para congelar as suas carreiras: um deles quando as despesas correntes da União e dos estados, Distrito Federal e municípios alcançarem 95% das receitas correntes – algo já alcançado em vários municípios e estados. Na União já alcançamos 94%, com projeção de chegar aos 95% em no máximo três anos.

O outro gatilho, ainda é pior, para congelar as carreiras dos(as) servidores(as) públicos(as) basta ser decretado estado e calamidade pública, ou seja, os(as) prefeitos(as), governadores(as) e presidente da república podem, de forma monocrática, congelar toda a vida dos servidores(as) públicos(as).

O governo Bolsonaro, com a EC 109, conseguiu fato inédito: levar para a Constituição a política de arrocho salarial.

Além dessa maldade contra os (as) servidores(as) públicos(as) das três esferas (municipal, estadual e federal) o governo cria um adicional a Lei de Responsabilidade Fiscal, com novos indicadores que geram obrigações aos entes públicos fortalecendo a garantia do pagamento da dívida pública – projetada pelo governo Bolsonaro para abocanhar 53% do orçamento da união de 2021.

Por fim, estabelece a privatizações das estatais e do serviço público que não atingirem as metas projetadas pelo governo: um ataque sem precedentes às políticas de inclusão social sociais. Serão nas áreas mais carentes e com dificuldades de acesso (e permanência) onde as metas terão maior dificuldades de serem alcançadas: as comunidades mais carentes não terão mais o amparo do Estado na saúde, educação e na assistência social.

Todo esse pacote de maldades será aprofundado com a PEC 32, a que eles insistem em chamar de “Reforma Administrativa”, mas na verdade é uma medida que destrói o conjunto dos serviços públicos estatais. O povo brasileiro corre o sério perigo de ficar totalmente desassistido em um curto espaço de tempo.

Logo, chamar essa PEC de Emergencial e divulgar que seu papel é garantir o pagamento do auxílio emergencial mostra o caráter perverso, cínico e covarde desse governo. Seu objetivo era constranger a oposição com uma chantagem, pois, com a desinformação espalhada de que “a PEC era para garantir auxílio emergencial” quem votasse contra estaria votando contra o auxílio para o povo que vem sofrendo as piores consequências da pandemia.

Precisamos desconstruir essa narrativa do governo, denunciar a verdadeira função da EC 109 e resistir à PEC 32, a que destrói definitivamente os serviços prestados pelo estado, abandonando a maioria da população brasileira à própria sorte.

Neste momento muitas atividades progressivas ocorrem em todo Brasil, nosso papel é fortalecer todas elas e participar com todas as nossas forças, mas nunca esquecer que a dispersão é nosso inimigo, portanto a unidade da classe trabalhadora e do povo pobre é a nossa principal arma contra todos os ataques do governo Bolsonaro.

Duas iniciativas se destacam:

  • a luta contra a PEC 32, coordenada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que precisa dialogar com os(as) servidores(as) das esferas municipais e estaduais
  • Comitê Nacional pelo FORA BOLSONARO, espaço construído pelas Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, Centrais Sindicais e movimentos sociais.

Consideramos muito importante que esses espaços se consolidem como uma Frente Única dos Lutadores e Lutadoras unificando nossas ações e atividades, portanto devemos sempre priorizar as ações mais unitárias da classe.

Neste momento de profundas dificuldades, em que a pandemia nos tira o que de melhor sabemos fazer (a ‘balbúrdia’, manifestações, assembleias de base, panfletagem, corpo a corpo) devemos nos reinventar, mas nunca parar de lutar. Com criatividade, superação e UNIDADE haveremos de preparar o terreno para derrotar o governo Bolsonaro.

A luta é de todos que acreditam na vida e na liberdade democrática.

A emergência nesse momento não é ajuste fiscal e sim vacina gratuita para todas e todos; mais investimentos para a saúde e educação públicas e auxílio emergencial de no mínimo 600 reais.

 

(Artigo divulgado originalmente do site Esquerda online, escrito por David Lobão (Coordenador Geral do SINASEFE), Rivânia Moura (Presidenta do Andes-SN) e Toninho Alves (Coordenador Geral da Fasubra).

 

Os autores comentaram o assunto durante transmissão ao vivo realizada no último sábado (20/03), veja na íntegra:

 

 

 

Via Sinasefe

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