Por: ASCOM SINASEFE.
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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE divulgou, nesta quarta-feira (23/09), orientações relacionadas ao controle de ponto docente. As recomendações foram motivadas pela publicação recente de documentos relacionados ao tema pelos ministérios da Economia e da Educação.
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Atribuições legais x controle de ponto
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“Considerando que até o momento a maioria dos Conselhos Superiores das IFEs, baseadas em parecer da PGR, dispensavam de ponto os docentes EBTT por sua equiparação de atribuições, estrutura e funções à carreira do magistério superior, essa nota técnica do ME e o ofício do MEC representam uma mudança de entendimento que gera inquietude na categoria, dada a impossibilidade de se exercer as atribuições integrais da carreira dentro dos limites impostos por esse tipo de controle” destaca Magda Furtado, secretária da Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho.
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Recomendações da AJN: controle de ponto docente EBTT
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Sobre o controle de ponto docente devido a Nota Técnica SEI nº 28499/2020/ME e o Ofício Circular e Ofício Circular 26/2020 importante recomendar:
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- 1) Se a decisão é do conselho Superior pela não realização do controle de frequência docente, então somente o referido Conselho poderá revogar a decisão anterior. Assim, deverá acontecer deliberação do Conselho Superior para adotar o novo entendimento. Não adianta chefia ou coordenador já querer implementar no setor, descumprindo deliberação de instância superior da Instituição;
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- 2) A representação dos servidores, inclusive do sindicato, precisam estar atentos a discussão no conselho superior sobre o tema, participar e entregar documentos com fundamentos para justificar a não implementação do controle;
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- 3) Locais que obtiveram decisão judicial favorável não poderão adotar o controle de frequência docente. A decisão judicial deve ser cumprida;
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- 4) Deve ser tema de debate que o Plano Individual de Trabalho (PIT) e/ou o Relatório Individual de Trabalho (RIT) são atual forma de controle do trabalho desempenhado pelos docentes. Sabe-se que exigem que PIT e RIT contenha apenas o registro da carga horária, sem constar o trabalho extraordinário, mas, nesse momento, poderá ser uma forma para tentar manter e impedir o controle de frequência;
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- 5) Confira abaixo alguns requerimentos que formulamos anteriormente, bem como pareceres do MPF e AGU favoráveis ao não controle de ponto docente do EBTT. Esses documentos podem subsidiar a discussão em âmbito administrativo.
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- 6) Caso a instituição entenda por aplicar a nova orientação do Ministério da Economia é necessário ingressar com processo judicial nas Seções Sindicais.
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- 7) Quem obtiver decisões judiciais favoráveis poderá encaminhar para subsidiar os demais.
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Documentos relacionados
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Parecer MPF: controle de ponto docente EBTT (2018)
Parecer AGU 6282/2012: registro de carga horária
Parecer AGU 47/2013: dispensa do controle de frequência
Requerimento ao MPOG (versão aberta, 2015)
Requerimento ao IFFarroupilha (versão aberta, 2015)
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Informações da AJN do SINASEFE.
