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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF encaminhou ao Congresso uma nota técnica que aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

A proposta do Escola sem Partido defende que o professor não é um educador e traz uma série de restrições sobre o que pode ou não ser dito em sala de aula.

Para a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, o projeto está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

 

#PraCegoVer:

 “Para a PFDC, o projeto Escola Sem Partido é inconstitucional porque: coloca o professor sob constante vigilância, nega a possibilidade de ampla aprendizagem, confunde a educação escolar com a fornecida pelos pais, contraria o princípio do Estado laico, impede o pluralismo de ideias e de concepções ideológicas e nega a liberdade de cátedra.”

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Publicado também no Facebook do MP:

 

#EscolaSemPartidoInconstitucional

 

Leia a íntegra da nota:
http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes-legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc-mpf

 

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Via: Ministério Público Federal

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