Na próxima sexta-feira (24/09), a partir das 9 horas*, será realizada uma Audiência Pública da Câmara Federal para debater o impacto da Portaria do Ministério da Educação nº 983/2020 na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
A Audiência, que é fruto de um requerimento das deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Professora Rosa Neide (PT-MT), terá a participação do SINASEFE NACIONAL, que será representado no debate pelo coordenador geral David Lobão.
Sobre a Portaria 983/2020
A Portaria nº 983, de novembro de 2020, assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, foi um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.
O SINASEFE salienta que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Tramitam conjuntamente e encontram-se na Comissão de Educação da Câmara Federal – na qual a Audiência Pública será realizada – os PDLs nº 483/2020, 484/2020, 485/2020 e 487/2020, todos com o objetivo de sustar os efeitos da referida Portaria.
Participantes
A Audiência Pública da Comissão de Educação da Câmara Federal de 24/09, que debaterá a Portaria 982/2020, terá a participação do nosso sindicato (representado por David Lobão), do Conif (Sônia Regina de Souza Fernandes), do IFSP (Rogério de Souza) e da ex-reitora do IF Farroupilha-RS (Carla Comerlato Jardim).
Transmissão ao vivo
A TV Câmara transmitirá o debate ao vivo pelo seu site e também por seu canal do YouTube. Fique atento e acompanhe!
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*Essa Audiência Pública ocorreria inicialmente às 14 horas, mas o seu horário foi modificado para às 9 horas.
