Saiba mais sobre a ação judicial de aceleração da promoção docente

A Diretoria do SINTEFPB informa que a assessoria jurídica do Sindicato prestada pelo escritório Dantas Mayer Advocacia, está ingressando com ação judicial para os(as) filiados(as) requerendo o reconhecimento de que a aceleração da promoção não interrompe a contagem do tempo de interstício que já estava sendo cumprido para a progressão por mérito.

O fundamento jurídico do pedido está na Lei 12.772/2012, quando a norma dispõe que o termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão/promoção na Carreira de Magistério Federal é a partir da data em que preenchidos os requisitos exigidos pela lei (cumprimento do interstício e aprovação em avaliação de desempenho individual).

A jurisprudência dos Tribunais Federais também é pacífica no sentido de que a progressão/promoção tem seu início da data em que foi implementado os requisitos legais, e outros Institutos Federais de Educação (IFAC, IFAL, IFSP e IFPR) já estão aplicando a Lei 12.772/12 de forma correta.

Como a ação judicial será individual, os servidores interessados em ingressar deverão comparecer à sede do SINTEFPB, nos dias e horários dos plantões jurídicos (quartas e sextas, das 10h às 12h) para atendimento pela assessoria jurídica, ou enviar a documentação necessária através dos e-mails sintefpb@sintefpb.org.br e dantasmayer@gmail.com.

Os documentos necessários ao ingresso da ação são:

1. cópia da identidade, CPF ou CNH;
2. comprovante de residência atual e último contracheque;
3. termo de posse no cargo ou documento que comprove a data da posse no cargo
   (declaração fornecida pela DGEP);
4. Portarias de remoção e/ou redistribuição (nos casos em que houver);
5. Portarias de concessão da progressão/promoção (da Classe D101 para D102 até a
   mais recente);
6. fichas financeiras retiradas pelo SouGov (desde a primeira progressão até a mais
   recente);
7. procuração, declaração e contrato assinados (solicitar à assessoria jurídica).

Mais informações ou esclarecimentos podem ser prestados pela assessoria jurídica nos dias dos plantões jurídicos (quartas e sextas pela manhã), e nos demais dias da semana através de contato direto com o escritório Dantas Mayer Advocacia, nos seguintes números e e-mail: (83) 3021.5737/ (83) 98810.6123 – dantasmayer@gmail.com.