Lei 13.463/2017, publicada em 06/07, trata do cancelamento dos precatórios e requisições de pequeno valor federais depositados e não sacados há mais de dois anos . .. Por força de Lei, as instituições financeiras depositárias deverão operacionalizar mensalmente o estorno dos valores, transferindo-os para a conta única do Tesouro Nacional, informando o presidente do Tribunal … Continue lendo Lei Federal prevê o estorno de valores depositados por força de decisão judicial e não sacados