A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE ingressou nesta segunda-feira (13/04) com uma Ação de Procedimento Comum (APC) contra a União Federal por conta da continuidade de atividades letivas e da exigência de comparecimento de servidores para aulas online em algumas Instituições de Ensino Vinculadas ao Ministério da Defesa durante a pandemia da COVID-19 – momento em que vários estados e municípios possuem decretos de promoção do isolamento e distanciamento social.
Foi frisado pela AJN do sindicato que o Colégio Brigadeiro Newton Braga (CBNB), no Rio de Janeiro-RJ, que a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar), em Barbacena-MG, e que a Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB), em Belém-PA, determinaram o retorno dos seus servidores às atividades presenciais, colocando a vida e a saúde dos trabalhadores em risco sem nenhum propósito ou benefício ao serviço público.
A APC também questiona a concessão de férias antecipadas para os servidores das escolas da Aeronáutica – CBNB, Escola Caminho das Estrelas (ECE) e ETRB.
O processo recebeu o nº 1021538-39.2020.4.01.3400 e foi distribuído para a 21ª Vara Federal de Brasília-DF.
Segundo Valmir Vieira de Andrade, advogado da AJN, o sindicato está “aguardando o juiz apreciar o pedido de tutela de urgência” que consta no documento.
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Por SINASEFE NACIONAL
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