Na manhã desta quinta-feira (24/03), uma comitiva do SINASEFE esteve no Senado Federal, em Brasília-DF, para cobrar a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de debater o impacto da Portaria do Ministério da Educação nº 983/2020 na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que prejudica a carga horária decente.
A comitiva – composta pelos representantes da direção nacional, o coordenador geral David Lobão e a coordenadora Elenira Vilela, por Daniel Neri, do Sinasefe IFMG e por Rogério de Souza, do Sinasefe-SP – foi recebida pelo gabinete do Senador Jean Paul Prates (PT-RN), que assinou o requerimento da Audiência.
Participantes
A Audiência está em fase de requerimento e ainda não possui data agendada. Quando ela ocorrer, além da representação do SINASEFE, também contará com as presenças de representantes do Andes, do Proifes, do Conif e da Setec-MEC.
Sobre a Portaria 983/2020
A Portaria nº 983, de novembro de 2020, que assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, representam um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.
O SINASEFE salienta que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Tramitam conjuntamente e encontram-se na Comissão de Educação da Câmara Federal – na qual a Audiência Pública foi solicitada – os PDLs nº 483/2020, 484/2020, 485/2020 e 487/2020, todos com o objetivo de sustar os efeitos da referida Portaria.
Download
Baixe aqui o requerimento da Audiência Pública assinado pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Professora Rosa Neide (PT-MT) – formato PDF, 1 página, tamanho A4.
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