Após aprovação pelo Senado em 04/03 e pela Câmara dos Deputados em 12/03, a PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi promulgada na manhã de ontem (15/03) pelo Congresso Nacional.
Emenda Jabuti pra disfarçar ataque
Propagandeando o que sequer foi proposto em sua apresentação, em novembro de 2019, que é uma nova rodada de pagamento do auxílio emergencial (o que ainda dependerá de uma Medida Provisória do Poder Executivo), a PEC Emergencial é celebrada pela equipe econômica de Bolsonaro e pelo mercado financeiro por retirar e contingenciar investimentos do Estado Brasileiro em áreas sociais e em serviços públicos para reter mais recursos para pagamento da dívida pública.
Vitórias da mobilização dos servidores
A mobilização dos servidores públicos conquistou algumas vitórias durante a tramitação da PEC 186/2019, como:
- a não redução de salários e jornadas em até 25%;
- a manutenção da vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias;
- e o não congelamento das progressões e promoções funcionais das carreiras do funcionalismo público.
Derrotas para buscar reverter
A maior vitória, entretanto, que seria o arquivamento completo da PEC 186/2019, não foi alcançada. E a aprovação do texto trouxe diversos prejuízos aos servidores.
Os chamados gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, com vedações a reajustes para servidores civis e militares e também de concursos.
Com as medidas aprovadas, o serviço público enfrentará 15 anos de congelamento salarial. Apesar de projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicar que a austeridade ocorrerá somente a partir de 2025, é possível dizer que, tomando como base o atual cenário, o arrocho contra os servidores pode durar até 2036 – ano do fim da vigência da EC 95/2016 (Teto dos Gastos) – já que essa projeção tem por base um período em que não houve reposição inflacionária para os servidores.
Na prática, portanto, o espaço fiscal para reajustes é mínimo ou inexistente. O funcionalismo pode ficar sem reposição inflacionária até 2036.
Estados e Municípios
As vedações atingem estados e municípios, quando as despesas chegarem a 95% da receita. Ainda que as medidas sejam facultativas aos Poderes Executivos locais, as categorias do setor público ressaltam que o cenário já aponta para o acionamento dos gatilhos.
Segurança pública
O arrocho promovido pela PEC 186/2019 pode, ainda, causar um “apagão” nas polícias. A avaliação é dos próprios agentes, que cogitam uma paralisação. Os representantes das forças de segurança fizeram pronunciamento em repúdio à aprovação da PEC Emergencial, que condicionou o novo auxílio emergencial à aprovação dos ajustes fiscais em forma de chantagem política.
Lutas futuras contra o arrocho
O SINASEFE já denuncia há tempos o arrocho salarial contra os servidores públicos, em especial contra os trabalhadores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – docentes estão com os salários congelados desde 2019 e técnico-administrativos desde 2017 (ambos os aumentos foram conquistas da greve do SINASEFE de 2015).
A aprovação da PEC 186/2019 é uma tentativa do governo Bolsonaro de anular as lutas de todo o funcionalismo público contra o arrocho e congelamento salarial. Mas ele não conseguirá isso!
O SINASEFE, junto ao Fonasefe e às demais categorias de servidores públicos, já está se movimentando para intensificar a luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e pela reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos.
