Justificando | Por: Maciana de Freitas e Souza
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Sobre a opção por cortar primeiro na educação pública, é importante destacar que não se trata de escassez de recursos, mas de priorização
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A atuação dos movimentos sociais no Brasil tem sido de grande importância sobretudo no campo da luta pela consolidação e garantia dos direitos civis, políticos, culturais e sociais. Os atos políticos vistos em pelo menos uma centena de cidades brasileiras neste dia 30 de maio foram mais uma reação às medidas de austeridade anunciadas pelo governo Bolsonaro no tocante às políticas públicas de educação. Neste momento, frente à instabilidade econômica, a proposta do presidente é o bloqueio de recursos como medida de contenção para as universidades federais. Tais mudanças poderão trazer sérios impactos sociais. É importante destacar, aqui, que não se trata de escassez de recursos, mas de priorização.
E como ficam os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 nesse contexto de austeridade? Enfatiza-se, aqui, que as implicações poderão ser severas e ir de encontro à constitucionalidade/ inconstitucionalidade de tais medidas. A austeridade, no lugar de melhorar o cenário econômico, pode trazer outros problemas de gestão, como a piora dos indicadores de educação pública, pois desmonta a capacidade do Estado de promover as políticas sociais. Portanto, é importante que a população possa lutar para que sejam garantidas políticas públicas adequadas que reafirmem princípios constitucionais como a equidade e a justiça social.
O documento “Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil” [1] apresenta uma projeção dos gastos públicos do governo federal sobre a vigência da PEC do Teto de Gastos (PEC 241). O gasto primário total do governo federal passaria, de 19,6% do PIB em 2015, para 15,8% em 2026 e 12% em 2036. Em outras palavras, com o novo regime fiscal, abre-se espaço para uma redução expressiva dos investimentos na área social e, no caso da educação, podemos evidenciar que o papel central do Estado passa a ser compartilhado com instituições privadas – e com isso um cenário de desproteção social emerge.
Mas, apesar de a PEC 241 já estar em vigor desde dezembro de 2016, tendo sido aprovada por Michel Temer com base nos mesmíssimos argumentos de “única solução possível” para a “crise” e “falta de verbas”, o governo Bolsonaro sustenta a retórica de que “o Brasil vai quebrar” casos suas novas políticas de austeridade, como os cortes na educação pública e a Reforma da Previdência, não sejam aprovadas/confirmadas com urgência. Por que o congelamento de investimentos por 20 anos não foi suficiente para conter a crise, apesar de todas as análises que anunciaram que assim seria? Como dissemos, não se trata simplesmente de escassez de recursos, mas de escolhas da classe política que governa o país.
Embora signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos, o Brasil ainda caminha lentamente no desenvolvimento e implementação de políticas e ações. Uma outra reflexão que vem nesta perspectiva é feita por Derbli (2007) [2] quando discute a questão do princípio de vedação de retrocesso social nas políticas públicas. Segundo o autor, tais direitos fundamentais precisam ser concretizados e mantidos com vistas à dignidade da pessoa humana, pois trata- se de questões essenciais para cidadania.
A particularidade do princípio da proibição de retrocesso social está, pois, na prevalência do caráter negativo de sua finalidade. Dizemos prevalência porque existe, ainda que em menor escala, um elemento positivo na finalidade do princípio em tela: é dever do legislador manter-se no propósito de ampliar, progressivamente e de acordo com as condições fáticas e jurídicas (incluindo-se as orçamentárias), o grau de concretização dos direitos fundamentais sociais, através da garantia de proteção dessa concretização à medida que nela se evolui. (2007, p. 324)
Mas esse processo está marcado por uma nítida contradição. De um lado, temos a Constituição de 1988 que determina a Educação enquanto direito de todos e dever do Estado; e de outro, temos a adoção de medidas de austeridade e diminuição das políticas sociais por parte do Estado para atender à lógica do capital. Se consideramos que os processos não são fixos e imutáveis, mas históricos e transitórios, torna-se, desse modo, importante elevar o nível de organização coletiva e consciência das classes trabalhadoras (incluídas aqui todas as pessoas que precisam trabalhar o mês inteiro para pagar seus boletos) para que nós, enquanto sociedade – e não o governo enquanto classe política –, possamos escolher onde o Estado deve ou não cortar gastos.
Por isso, acreditamos que a capacidade analítica, como também as ações coletivas/lutas populares, são fundamentais para impedir mais retrocessos. Em um país tão desigual como o Brasil, a garantia de recursos do orçamento público para atender as demandas sociais é essencial para viabilizar o exercício de direitos e da cidadania, através de políticas públicas de qualidade – e não com cortes e intervenções de maneira seletiva e muitas vezes arbitrária.
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Maciana de Freitas e Souza é bacharela em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
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Veja também:
Estudantes quilombolas também vão às ruas em defesa da educação
http://midianinja.org/news/estudantes-quilombolas-tambem-vao-as-ruas-em-defesa-da-educacao/
