O Congresso Nacional terá até o dia 19 de março para votar a Medida Provisória (MP) 805, que prevê o adiamento dos percentuais de reajustes previstos a determinadas carreiras do funcionalismo federal, e o aumento da contribuição previdenciária de parte dos servidores de 11% para 14%. Por mais que a medida seja debatida na Justiça, a aprovação será necessária caso o governo reverta, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da eficácia da MP.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), estabeleceu o prazo e já notificou a Comissão Mista que trata do assunto. Os deputados e os senadores que participam da comissão retornarão aos trabalhos no início de fevereiro, com o fim do recesso do Legislativo.
Mais de 255 emendas foram apresentadas, na tentativa de alterar o texto proposto pelo governo federal. Muitas extinguem a possibilidade de adiamento do reajuste e da elevação do desconto. Vale lembrar que a MP teve seus efeitos suspensos em função da decisão do ministro Ricardo Lewandowski. O tema ainda será debatido pelo plenário do STF.
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Por Nelson Lima Neto – Jornal Extra
Via: Blog Servidor Público Federal
