Vivemos a mais grave crise sanitária dos últimos cem anos. Enfrentamos uma profunda crise econômica, social e política no país. No estado da Paraíba os números de desempregados(as), desalentados(as) e de trabalhadores(as) informais aumentam expressivamente. Para lidar com a carestia, as famílias têm se desdobrado e batalhado como podem para suprir o mínimo. Essa realidade impacta a vida de nossos(as) estudantes que, pesem ainda as dificuldades das Atividades de Ensino Não Presenciais (AENPs), são obrigados(as) a dedicar parte fundamental do seu tempo para complementar a renda familiar. A insuficiência de recursos para a assistência estudantil tem deixado descoberto uma parcela considerável em condição de vulnerabilidade. Toda esta situação produz um impacto enorme nas condições de ensino e aprendizagem no IFPB, com consequências difíceis de serem, ainda, quantificadas e qualificadas.
A crise orçamentária que aflige as Instituições Federais de Ensino é um componente a mais que dificulta a medida dos passos que serão possíveis tomar para se restabelecer alguma normalidade institucional, ainda que superada a pandemia de SARS-COV-2. Por causa da escassez de recursos, serviços essenciais nos campi do IFPB têm sofrido com a dispensa de trabalhadores(as) terceirizados(as). Os recursos para investimento em 2021 estão zerados e os de custeio não são suficientes para dar cabo de todos os gastos. As atividades de ensino, pesquisa e extensão – ainda que pese estarem sendo realizadas remotamente – se ressentem desta falta de recursos.
Em um contexto assim, com tantos desafios e problemas urgentes a resolver, por si só, já se revela o quanto é inapropriada a discussão proposta pelo MEC. O reordenamento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, resume-se à criação de dez novos Institutos Federais (IFs) a partir do simples – e exclusivo – desmembramento de onze outras Instituições atualmente existentes. Até aqui o MEC divulgou apenas uma apresentação com a divisão dos campi por IF e um ofício (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 85/2021/GAB/SETEC/SETEC-MEC, de 30 de agosto de 2021), de apenas três parágrafos no qual determina que “a instituição deverá proceder com a análise da proposta e devolver manifestação, até 20 de setembro de 2021, impreterivelmente.“
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) manifestou, através de nota, no dia 08 de setembro último que a) o tempo destinado para a manifestação dos reitores em tema tão estrutural era insuficiente; b) antes da manifestação dos reitores, alguns temas deveriam ser tratados e assegurados como, entre outros: 1) a recomposição orçamentária da totalidade da Rede; 2) conclusão das obras em andamento; 3) ampliação do Banco de Professor-Equivalente e do Quadro de Referência, do pessoal docente e técnico-administrativo, respectivamente; 4) complementação do quadro de pessoal para todas as unidades em cada Instituição de Ensino, em especial para os campi que se encontram em situação de vulnerabilidade; 5) manutenção do atual sistema de escolha dos dirigentes das instituições, como previsto na lei vigente, com eleição direta e paridade no voto dos segmentos que compõem nossas comunidades; defesa da Lei nº 11.892 de 2008, haja vista notáveis experiências exitosas, ao longo dos últimos doze anos, aliado a um aprimoramento de nossas relações com os arranjos produtivos, sociais e culturais, no entorno de cada um de nossos 670 campi; 6) priorização da oferta dos cursos técnicos integrados ao ensino médio, diferencial da Rede Federal para uma educação cidadã, que prepara o aluno, não apenas para o mercado, mas essencialmente para o exercício da cidadania; 7) proposta de reordenamento, amplamente discutida junto ao CONIF e à comunidade acadêmica dos Institutos envolvidos, com observância das especificidades de cada Instituto e região; 8) garantia de orçamento anual mínimo necessário ao pleno funcionamento em todas as unidades, com revisão do orçamento consignado para o presente exercício.
Até o presente momento – e não há menção de que o faça até o dia 20 de setembro – não há da parte do MEC qualquer manifestação quanto às garantias reivindicadas pelo CONIF. Sem elas entendemos que não há o mínimo de segurança para uma decisão que permita projetar o desmembramento do IFPB e a criação de uma nova instituição que siga a referência estabelecida na lei 11.892 de 2008. O silêncio do Ministério da Educação, se iluminado por sua conduta frente às Instituições Federais de Ensino – intervenções, cortes orçamentários, combate à ideia de universalização do acesso ao ensino superior, enfatizando o ensino técnico e profissional em uma perspectiva distinta da formação humana integral e cidadã – assim como os projetos prioritários conduzidos pelo governo federal no trato dos serviços públicos, nos permite considerar que o MEC alimenta a expectativa de redefinir o papel dos IFs no sistema educacional brasileiro, bastando para isso aproveitar este momento e alterar a lei de 2008 em seus diversos aspectos.
Visto a gravidade e a importância da matéria em debate, consideramos insuficiente o cronograma e a metodologia aprovados na reunião do Colégio de Dirigentes, no dia 06 de setembro último. Nossas preocupações centram-se no fato de que, seguido o rito ali definido, a posição do IFPB sobre a proposta do MEC vai ser construída e submetida ao Conselho Superior, sem que tenha havido espaços suficientes para que cada representante – seja dos Conselhos Diretores, do CODIR ou do CONSUPER – pudessem ouvir, antecipadamente, aqueles e aquelas que representam. Para corrigir este direcionamento, reivindicamos o que está estabelecido no Art. 99 do Estatuto do IFPB, no qual se diz que, quando matéria político-administrativa afetar o conjunto da comunidade interna do Instituto, o Conselho Superior poderá deliberar pela realização de consulta à comunidade na forma de plebiscito ou referendum. Defendemos que o Reitor, na condição de presidente do Conselho Superior, encampe a propositura de um plebiscito para que a comunidade do IFPB possa decidir o que deseja para o Instituto e responda, ela mesma, se aceita ou não os termos apresentados na proposta do MEC de divisão do IFPB.
Em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. Em defesa do IFPB autônomo e democrático. Que a comunidade do IFPB discuta e decida os caminhos para a Instituição!
João Pessoa, 13/09/2021
Assembléia Estadual Comunitária
