O Projeto de Lei Complementar 149/2019 que estabelece o “Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus” foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal
O Congresso Nacional segue tentando votar Projetos de Lei que retiram direitos dos trabalhadores, sob justificativa de executar ações para enfrentar a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Na manhã desta terça (14), em sessão virtual, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 149/2019 que estabelece o “Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus”.
O PLC prevê a suspensão de aumentos, progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados públicos da administração direta e indireta, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o Projeto altera as Leis Complementares números 101 e 156, além de dar outras diretrizes. O PLC estabelece também a reposição a estados e municípios das perdas com ICSM e ISS e ainda prevê a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas relacionadas ao combate do novo coronavírus. O texto do projeto segue para o Senado Federal.
Para a secretária-geral do Andes-SN e professora da UFF, Eblin Farage, a medida é absurda e mostra o descompromisso dos governantes e congressistas com a defesa dos serviços públicos e com a população. “Num momento que o Congresso Nacional deveria estar preocupado em fortalecer o funcionalismo público, já que somos nós que estamos na linha de frente do combate ao coronavírus nas mais diversas áreas, eles ficam buscando formas de punir servidores e servidoras. O Andes está acompanhando a tramitação do PLC e se movimento para barrar mais esse ataque”, ressalta a docente.
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Da Redação da Aduff | Por Lara Abib, com informações de Direção Concursos
