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A PEC 241/2016 (do congelamento dos gastos públicos) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. 

A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.

A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais. O temor é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, a proposta retire recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e os concursos públicos.

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“Querem acabar com a saúde, querem acabar com a educação, querem acabar com a segurança pública, ela vai congelar por 20 anos todos os investimentos públicos”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), bastante exaltado, pouco antes da votação final. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”, acusou.

Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores da matéria de irresponsabilidade por recusarem a continuidade do diálogo. “Fazer com que a comissão especial não se instale é silenciar o debate.”

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Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.

 

Inconstitucionalidade

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.

 

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

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Notícia retirada na íntegra do site:
http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br

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Leia também (matéria anterior em nosso site):

PEC 241 (PEC do teto do gasto público) é um ataque brutal a todos nós trabalhadores e trabalhadoras.

 

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